As licitações do Sesc não estão sujeitas à Lei Federal n° 14.133/2021, mas sim aos seus regulamentos próprios, conforme decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União e as determinações contidas no Acórdão n°1.664/2004, constante da Relação n° 033/2004 - 1ª Câmara, de 13/07/2004, e Acórdão n°457/2005, da 2ª Câmara, de 29/03/2005, todos do TCU.
O meio de publicidade dos Avisos das licitações do Sesc, com os resumos dos Editais é o sítio eletrônico oficial (
www.sescbahia.com.br) no link “Licitações”, identificado com o nº do Protocolo e Título do objeto da Licitação. Quanto às decisões e atos praticados nos processos licitatórios, serão encontrados por meio do Portal de Compras Eletrônicas do Sesc Bahia, acessível no endereço
compras.sescbahia.com.br.Considerando a publicação da
Resolução nº 1570/2023 que passou a vigorar no dia 2 de janeiro de 2024, fica revogada a Resolução nº 1.252/2012 de 26/07/2012, e suas alterações.